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Notícias e Artigos
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Ao registrar uma escritura a matrícula do imóvel estava gravada com Indisponibilidade de bens, o que fazer?
A indisponibilidade de bens é uma é uma maneira de bloqueio de bens decretada face a réus de processos judiciais, tendo o seu motivo especificado nos próprios autos do processo judicial que a decretou. Muitas decisões judiciais decretam a...
Adjudicação Compulsória Extrajudicial e suas características
No dia 14 de setembro de 2023 foi publicado pelo CNJ o provimento nº 150 que veio alterar o de nº 149 (Código de Normas Nacional) e estabelecer regras para o processo de Adjudicação Compulsória. A adjudicação Obrigatória é aplicada nos casos em que...